• Professor Efetivo

Lei nº 8.112/1990 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da União.

Lei nº 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.

Resolução nº 06/2019/CONSU - Regulamenta os Concursos Públicos para Professor Efetivo.

•Professor Substituto e Temporário

Lei 8.745/93 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado.

Resolução nº 34/2021/CONSU - Regulamenta a contratação temporária de Prof. Substituto.

•Professor Visitante

Resolução nº 07/1995/CONSU - Regulamenta a contratação de Prof. Visitante.

Resolução nº 017/1999/CONSU - Altera a Resolução nº 07/1995/CONSU.

• Decretos

Decreto 9.739/19 - Dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos.