QRSTA - Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos

O Decreto nº 7.232, de 19/07/2010, dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n. 11.091, de 12/01/2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação. Basicamente, o Decreto nº 7.232 instituiu o que é chamado de Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos em Educação - QRSTA, que delimita o quantitativo de vagas autorizadas para cada IFES, além de conceder autonomia às IFES para, dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto, gerenciarem as suas vagas.

Banco de Professor Equivalente - BPEq

O Decreto nº 7.485, de 18/05/2011, dispõe sobre a constituição de Banco de Professor Equivalente - BPEq das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação. O BPEq concede autonomia às IFES para gerenciarem o seu quadro de pessoal docente considerando duas variáveis, o quantitativo de vagas autorizadas para cada IFES e o limite de pontos no BPEq disponibilizado para que cada IFES realize o provimento das vagas para professor titular –livre, professor efetivo, a contratação de professor substituto e visitante (dentro dos limites estabelecidos no decreto), bem como realize eventuais alterações no regime de trabalho de servidores docentes, uma vez que o BPEq considera o regime de trabalho para computar a equivalência de cada docente pertencente ao quadro da instituição. 

LEGISLAÇÃO:

Decreto nº 7.485, de 18.05.2011 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Portaria Interministerial nº 197, de 8.05.2020 - Atualiza os fatores do banco de professor-equivalente do Magistério Superior das universidades federais, de que tratam os incisos II,III, IV, V e VI do art. 2º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e dá outras providências.

Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29, de 28.07.2023 - Amplia o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, constituído pelo Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e o Banco de Professor-Equivalente da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico das unidades subordinadas às Universidades Federais, instituído pelo Decreto nº 8.260, 29 de maio de 2014; e atualiza o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos das Universidades Federais, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, vinculadas ao Ministério da Educação.

Portaria Conjunta MGI/MEC Nº 8, DE 14.02.2024 - Amplia o quantitativo de cargos efetivos do Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação.

QRSTA E BPEQ UFS:

Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos (04/07/2025)

Banco de Professor Equivalente (04/07/2025)